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Parecer pge ba

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Estado, salvo relevante indagação jurídica, aqui entendida como o ...

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Pareceres Referenciais - Procuradoria-Geral do Estado de …

WebSobre o item abordado, a PGE salienta que a jurisprudência trabalhista tem, de forma exacerbada, responsabilizando a Administração Pública por débitos de terceirizadas, o que tem ensejado a atuação do Supremo Tribunal Federal para coibir http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-21661-de-14-de-outubro-de-2024 Web11 May 2013 · Na mesma toada, o Parecer vinculante AGU/JTB 01/2008, aprovado pelo Presidente da República, o qual teve como ponto central a repactuação contratual e seus efeitos, orienta a necessidade de atuação do particular a fim de resguardar seu direito no momento oportuno, para evitar a ocorrência da preclusão caracterizada pela prática de … orgonite chakra

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Category:BOLETIM DE PARECERES E ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

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